PAUTA PARA A 1559, SESSÃO ORDINÁRIA,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA,

DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE

NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2026 – SEGUNDA – FEIRA AS 8H

EXPEDIENTE DE VEREADORES

 

Indicação nº 1118/2026 Ver. Vanderson Cardoso

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de profissional Terapeuta Ocupacional para integrar a rede municipal de saúde de Chapadão do Sul.

 

Indicação nº 1119/2026 Ver. Vanderson Cardoso

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a criação de uma equipe municipal específica para serviços de poda, manejo, retirada e substituição de árvores, especialmente aquelas doentes, antigas, comprometidas ou que ofereçam risco à população e ao patrimônio.

A equipe deverá atuar prioritariamente em áreas públicas, ruas, avenidas, praças, calçadas e demais espaços de responsabilidade do Município, realizando a avaliação das árvores e, quando tecnicamente necessária e ambientalmente autorizada, sua retirada e posterior substituição por espécies novas e adequadas à arborização urbana.

Solicita-se, ainda, que o Poder Executivo estude a possibilidade de regulamentar, por meio de Decreto ou outro instrumento jurídico adequado, critérios que permitam ao Município prestar auxílio na poda ou retirada de árvores localizadas em imóveis residenciais particulares, quando comprovadamente apresentarem risco à segurança das pessoas ou dos imóveis e quando o proprietário ou morador estiver em situação de vulnerabilidade socioeconômica e não possuir condições financeiras de arcar com os elevados custos do serviço.

O atendimento em propriedades particulares deverá ocorrer mediante solicitação do morador, avaliação socioeconômica, vistoria e laudo técnico dos órgãos competentes, bem como observância das autorizações e demais exigências previstas na legislação ambiental.

 

Indicação nº 1120/2026 Ver. Vanderson Cardoso

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a aquisição de botijões térmicos em aço inox com capacidade de 9,5 litros, destinados ao Centro de Convivência dos Idosos, especialmente para atender os frequentadores das salas de jogos e demais atividades desenvolvidas no local.

 

Indicação nº 1121/2026 Ver. Andréia Lourenço

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que, seja realizada a limpeza, higienização e manutenção preventiva de todos os aparelhos de ar-condicionado instalados nas repartições públicas municipais, estabelecendo-se prioridade para as escolas, centros de educação infantil e demais unidades da Rede Municipal de Ensino.

Indica-se, ainda, que o Município adote cronograma periódico e permanente de manutenção preventiva, contemplando, entre outros procedimentos:

* limpeza e higienização dos filtros;

* limpeza de serpentinas, bandejas e demais componentes;

* verificação dos drenos e sistemas de escoamento;

* inspeção das condições gerais de funcionamento dos equipamentos;

* substituição de filtros e componentes quando necessária;

* verificação de possíveis vazamentos, acúmulo de poeira, fungos, mofo e outras impurezas;

* registro das datas das manutenções realizadas e previsão das próximas higienizações;

* observância das normas técnicas e sanitárias aplicáveis à qualidade do ar em ambientes climatizados.

 

Indicação nº 1122/2026 Ver. Andréia Lourenço

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a realização de estudo técnico e posterior instalação de escadas fixas de acesso e resgate em pontos estratégicos ao longo do córrego existente na Avenida 33.

A medida tem como finalidade proporcionar condições mais seguras para o resgate de cães, gatos e outros animais que eventualmente caiam no córrego e não consigam sair por seus próprios meios, permitindo o acesso de pessoas responsáveis pelo resgate de maneira mais segura e adequada.

Sugere-se que as escadas sejam confeccionadas em material resistente às condições climáticas, à umidade e à corrosão, devidamente fixadas à estrutura do córrego e distribuídas em pontos estratégicos, definidos após avaliação técnica do Município, de forma que possam ser utilizadas em situações de emergência.

 

Indicação nº 1123/2026 Ver. Marcelo Costa

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN e demais setores competentes, a realização de levantamento técnico para implantação e reforço da sinalização vertical em toda a extensão da Avenida das Andorinhas.

Solicita-se que seja realizada vistoria completa na via, identificando os pontos que necessitam de novas placas ou substituição das existentes, contemplando, conforme avaliação técnica:

* placas de limite de velocidade;

* placas de PARE e demais sinalizações de preferência;

* sinalização de cruzamentos e interseções;

* placas de advertência em pontos que apresentem maior risco;

* sinalização de áreas com circulação de pedestres;

* identificação de locais onde seja proibido estacionar ou parar, quando necessário;

* demais placas de regulamentação, advertência e indicação previstas na legislação de trânsito.

 

Indicação nº 1124/2026 Ver. Marcelo Costa

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando, por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas providências para disponibilização de zelador, vigia ou serviço de vigilância no período noturno no Cemitério Municipal.

A medida se faz necessária diante de relatos de atos de vandalismo no período noturno, com danos e quebra de objetos, ornamentos, estruturas e bens existentes junto aos túmulos, causando prejuízos materiais e, sobretudo, sofrimento e indignação aos familiares que mantêm e preservam esses espaços em memória de seus entes queridos.

 

Indicação nº 1125/2026 Ver. Marcelo Costa

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando, por intermédio das Secretarias e setores competentes, a realização de estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e de viabilidade econômica para implantação de um novo Polo Empresarial na região do Bairro Planalto.

A proposta consiste na identificação e estruturação de área adequada para receber empresas, prestadores de serviços, oficinas, depósitos, pequenas indústrias e demais atividades empresariais compatíveis com o planejamento urbano municipal, criando um novo núcleo de desenvolvimento econômico naquela região da cidade.

 

Indicação nº 1126/2026 Ver. Marcel D’Angelis

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando a adoção das providências necessárias para retomar, aprofundar e formalizar as tratativas de integração regional destinadas à gestão compartilhada dos resíduos sólidos, mediante realização de estudos para eventual constituição de Consórcio Público Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Região de Chapadão.

Sugere-se que o núcleo inicial das tratativas seja formado pelos Municípios de:

I – Chapadão do Sul/MS;

II – Costa Rica/MS;

III – Paraíso das Águas/MS;

IV – Cassilândia/MS;

V – Chapadão do Céu/GO;

Sem prejuízo da futura participação de outros municípios regionalmente interessados, especialmente Água Clara/MS, Inocência/MS e Aporé/GO, caso demonstrada a conveniência técnica, econômica e ambiental de sua integração.

DO OBJETO DOS ESTUDOS

Indica-se que o Poder Executivo promova articulação com os demais municípios e determine a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica, financeira, ambiental, logística e jurídica, contemplando, entre outros aspectos:

1. gestão compartilhada da coleta de resíduos sólidos urbanos;

2. implantação e ampliação da coleta seletiva;

3. transporte regionalizado de resíduos;

4. implantação de estações de transbordo;

5. criação de Central Regional de Triagem;

6. reciclagem e comercialização conjunta de materiais recicláveis;

7. compostagem de resíduos orgânicos;

8. reaproveitamento e destinação dos resíduos da construção civil;

9. gestão de resíduos volumosos;

10. implantação de ecopontos;

11. destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;

12. aquisição e utilização compartilhada de veículos, máquinas e equipamentos;

13. implantação de sistema regional de monitoramento e rastreamento da coleta;

14. integração, valorização e fortalecimento das cooperativas, associações e trabalhadores envolvidos na coleta e reciclagem;

15. desenvolvimento permanente de ações de educação ambiental;

16. identificação de fontes estaduais e federais de financiamento e outras formas juridicamente admissíveis de custeio.

CENTRAL REGIONAL DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS

Sugere-se que os estudos contemplem a viabilidade de implantação de uma Central Regional de Valorização de Resíduos – CRVR, destinada à triagem, reciclagem, compostagem, processamento, reaproveitamento e demais formas ambientalmente adequadas de tratamento.

A definição do município que eventualmente receberá a estrutura deverá decorrer de critérios técnicos, considerando, especialmente, a geração de resíduos de cada município, distância média de transporte, condições rodoviárias, disponibilidade territorial, licenciamento ambiental, impactos ambientais e custos logísticos.

O objetivo deve ser estabelecer uma política na qual somente os materiais que efetivamente não possam ser recuperados ou reaproveitados sejam destinados à disposição final.

GESTÃO TECNOLÓGICA E TRANSPARÊNCIA

Indica-se, ainda, que o projeto avalie a implantação de uma plataforma tecnológica regional que permita o acompanhamento dos serviços por meio de GPS e sistemas informatizados, possibilitando o registro de:

* rotas e horários;

* quilômetros percorridos;

* consumo de combustível;

* quantidade de resíduos coletados;

* toneladas recicladas e reaproveitadas;

* quantidade destinada à disposição final;

* custo por tonelada;

* produtividade por município;

* indicadores ambientais e econômicos.

Os dados consolidados poderão ser disponibilizados em Portal Regional da Transparência, possibilitando acompanhamento pelos Poderes Legislativos e pela sociedade.

PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES

A estruturação regional deverá priorizar a inclusão socioeconômica dos catadores e trabalhadores da reciclagem, evitando que a modernização do sistema resulte em sua exclusão.

O modelo poderá prever apoio à organização e profissionalização de cooperativas e associações, capacitação, fornecimento de equipamentos de proteção individual e acesso a equipamentos como prensas, esteiras, balanças, veículos e outras estruturas capazes de proporcionar melhores condições de trabalho e ampliar a recuperação dos materiais recicláveis.

MODELO DE CUSTEIO

Sugere-se que o estudo econômico avalie modelo de rateio que considere as diferenças existentes entre os municípios participantes, evitando divisão simplesmente igualitária dos custos.

Entre as possibilidades a serem analisadas está a utilização de critérios relacionados à população atendida, quantidade efetiva de resíduos gerados e utilização dos serviços e estruturas compartilhadas, permitindo maior equilíbrio financeiro entre os entes participantes.

 

Indicação nº 1127/2026 Ver. Marcel D’Angelis

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Vereador Marcelo Costa, que sejam realizados estudos para a criação e implementação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de um programa de participação e integração da população da terceira idade, nos moldes do Projeto “Câmara Vai à Escola”, voltado especialmente aos idosos do nosso Município.

 

Indicação nº 1128/2026 Vereador Marcel D’Angelis

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, sugerindo que seja providenciado um sistema de transporte regular dos pneus inservíveis do município até centros de recebimento em outras localidades. Reforçando a indicação 507/2025 deste vereador.

Indicação nº 1129/2026 Vereador Marcel D’Angelis

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando, por intermédio dos setores competentes, a realização de vistoria e execução de melhorias na sinalização e nas condições de acessibilidade da Rua Dez, especialmente no trecho compreendido entre os imóveis de números 816 e 863.

Solicita-se que sejam avaliadas e executadas, conforme necessidade técnica do local, as seguintes providências:

* revitalização e reforço da sinalização horizontal e vertical;

* pintura e revitalização das guias/meio-fio;

* melhoria da identificação das áreas em que seja proibido estacionar;

* implantação ou recuperação de rampas de acessibilidade;

* adequação das calçadas e pontos de travessia para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

* reforço da sinalização destinada aos pedestres;

* pintura e revitalização das faixas de pedestres, quando existentes;

* implantação de outras medidas de segurança viária que forem constatadas como necessárias após vistoria técnica.

 

Moção de Pesar nº 87/2026 – Ver. Alline Krug Tontini

A Vereadora Alline Krug Tontini, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha com profundo respeito e pesar, MOÇÃO DE PESAR, pelo falecimento de Carlos Eduardo Perussolo, ocorrido no dia 5 de agosto de 2026, aos 46 anos, vítima de um infarto.

A partida de uma pessoa querida deixa uma ausência impossível de ser medida apenas por palavras. Permanecem, contudo, as lembranças, os ensinamentos, os momentos compartilhados e, sobretudo, a história construída ao lado daqueles que tiveram o privilégio de sua convivência.

Que seus familiares encontrem força e conforto para enfrentar este momento tão difícil e que as boas lembranças de sua trajetória permaneçam vivas no coração de todos aqueles que o conheceram e com ele conviveram.

Neste momento de dor e consternação, esta Casa Legislativa se solidariza com familiares, amigos e toda a comunidade chapadense, externando sinceros sentimentos de pesar e solidariedade pela partida de um homem que tanto contribuiu para nossa história. Que sua memória seja lembrada com carinho, respeito e gratidão.

 

Moção de Aplausos nº 88/2026 – Ver. Alline Krug Tontini

A Vereadora Alline Krug Tontini, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, dispensadas as formalidades regimentais, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha a presente MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe de Kung Fu de Chapadão do Sul, seus atletas, professores e responsáveis, pela brilhante participação no 5º Fighters Tournament, conquistando expressivos resultados e levando o nome do Município a lugar de destaque na competição.

A presente Moção de Aplausos tem por objetivo reconhecer e homenagear os atletas do Kung Fu de Chapadão do Sul que representaram nosso Município no 5º Fighters Tournament, competição que reuniu participantes de diversas cidades e Estados, demonstrando a relevância e o elevado nível técnico do evento.

Participaram do torneio representantes de Chapadão do Sul, Campo Grande, Naviraí, Nova Andradina, Caarapó, Caracol, Corumbá, Maracaju, Bataguassu, Jardim e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul; Santa Helena, no Paraná; e Rosana, em São Paulo.

Em meio a competidores de diferentes localidades, os atletas de Chapadão do Sul demonstraram talento, técnica, disciplina, determinação e espírito esportivo, alcançando resultados que enchem de orgulho toda a comunidade sul-chapadense. Foram conquistadas, ao todo, 16 medalhas, sendo 5 medalhas de ouro, 9 medalhas de prata e 2 medalhas de bronze, resultado que evidencia a qualidade do trabalho desenvolvido e a dedicação dos atletas.

Recebem esta homenagem pelos resultados conquistados:

1. Osney Borges Fernandes – 2 medalhas de ouro;

2. Domínik Antony Alves Picco – 1 medalha de bronze;

3. Heitor Carvalho de Souza – 1 medalha de prata;

4. Roger Gabriel Sousa Silvino – 1 medalha de prata;

5. Célio de Jesus Silva Júnior – 1 medalha de prata;

6. Priscila Almeida Oliveira – 1 medalha de ouro;

7. Sophia Helena dos Santos Souza – 1 medalha de prata;

8. Arthur Rodrigues de Souza – 1 medalha de prata;

9. Millena Eduarda Pereira Eduarda – 1 medalha de ouro e 3 medalhas de prata;

10. João Flávio Pereira da Silva – 2 medalhas de prata;

11. Ana Julia Sartori Martins – 1 medalha de ouro e 2 medalhas de prata;

12. Sara Yandara Borges Cordeiro – 1 medalha de bronze.

As conquistas individuais resultaram em um desempenho coletivo extraordinário, consolidando a equipe de Chapadão do Sul entre os destaques do torneio e demonstrando a força que o Kung Fu vem adquirindo em nosso Município. O Kung Fu, em especial, vai além da prática competitiva. Trata-se de uma arte marcial que estimula o equilíbrio entre corpo e mente, a disciplina e o respeito, contribuindo significativamente para a formação pessoal e social de seus praticantes.

Diante do expressivo desempenho alcançado no 5º Fighters Tournament, esta Câmara Municipal manifesta seu reconhecimento, orgulho e aplausos a todos os atletas homenageados, bem como aos professores, treinadores, familiares e apoiadores que contribuem diariamente para o desenvolvimento do Kung Fu em Chapadão do Sul.

MENSAGEM DO EXECUTIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 14 DE AGOSTO de 2026. “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 086, de 2016, e dá outras providências”.

 

ORDEM DO DIA

VETO Nº 15/2026 EXECUTIVO “VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva nº30 ao Autógrafo nº 1695 de 30 de junho de 2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa".

 

VETO Nº 16/2026 EXECUTIVO “ VETO TOTAL à Emenda Aditiva nº 31/2026, apresentada ao Autógrafo nº 1.692, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027”.

 

Projeto de Resolução 02/2026 “Altera o caput do art. 132 da Resolução n. º 125, de 12 de dezembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS), para reduzir o tempo de uso da tribuna pelos Vereadores no Grande Expediente e dá outras providências. ”

 

 

SECRETARIA DAS SESSÕES, 21 de agosto de 2026.

 

Natália Leal Scheer

Diretora Parlamentar